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Índice de leis Municipais
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Lei número Sancionada Descrição da lei Visualizar
3364 18/10/2017 LEI Nº 3.364, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre denominação de Via Pública. 3364
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3363 18/10/2017 LEI Nº 3.363, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre denominação de próprio municipal.3363
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3360 14/08/2017 LEI Nº 3.360, DE 14 DE AGOSTO DE 2017 Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de SANTA RITA DO PASSA QUATRO para com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
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3359 18/07/2017 LEI Nº 3359, DE 18 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2018, do Município de Santa Rita do Passa Quatro e dá outras providências.
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3358 04/07/2017 LEI Nº 3.358, DE 04 DE JULHO DE 2017 Dispõe sobre denominação de Via Pública.
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3357 21/06/2017 LEINº 3.357, DE 21 DE JUNHO DE 2017 Cria a Feira do Produtor Rural do Município de Santa Rita do Passa Quatro, estabelece preço público e dá outras providências.
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3356 21/06/2017 LEI Nº 3.356, DE 21 DE JUNHO DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a custear transporte rodoviário para estudantes e professores de escolas públicas inscritos na Olimpíada Brasileira de Matemática das Escolas Públicas (OBMEP), conforme especifica.
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3355 20/06/2017 LEI Nº 3.355, DE 20 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre denominação de logradouro público.
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3354 16/05/2017 LEI Nº 3.354, DE 16 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre denominação de Via Pública.
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3353 16/05/2017 LEI Nº 3.353, DE 16 DE MAIO DE 2017 Dispõe sobre denominação de Via Pública.
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