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21/07/2017 às 16:17
PROGRAMA DE INCENTIVO: Última semana para solicitar parcelamento de débitos municipais em 40 meses















 

 

 

Lei Complementar aprovada pela Câmara prevê descontos para quitação de débitos vencidos até 2016; interessados de procurar o setor de cobrança

 

 

Contribuintes com débitos junto aos cofres públicos municipais de Santa Rita do Passa Quatro, interessados em parcelar sua dívida em 40 meses, sem juros ou multas, têm até a próxima sexta-feira, dia 28, para procurar o setor de Cobranças da Prefeitura.

 

Por meio da Lei Complementar número 100/2017, está em vigor o programa de incentivo à quitação de débitos municipais. 

 

O programa vale para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016, e o desconto de juros é de 100%. O pagamento pode ser à vista, com vencimento até no dia até 30 de setembro de 2017. Quem quiser também pode parcelar a dívida em 20 ou 30 meses, dependendo da data de adesão.

 

Para pagamentos em até 30 parcelas, o prazo final do pedido é 30 de agosto. E na opção de 20 parcelas, a solicitação deve ocorrer 30 de setembro. Nos três casos, o valor da parcela não deve ser inferior à R$ 40,00.

 

O incentivo vale também para débitos inscritos na Dívida Ativa do Município ou que estão em execução judicial, assim como as que já foram parceladas anteriormente para pagamento do remanescente (mas não se aplica a saldo já quitado no parcelamento), desde que vencidas até 31 de dezembro de 2016.

 

A medida não se aplica às multas por infração ou incidentes sobre o recolhimento efetuado fora do prazo anterior a esta lei.

 

Os interessados devem entrar em contato com o Setor de Cobrança da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, das 9h às 11h e das 13h às 17 horas – horário final para quem já estiver com a senha.

 

 

O objetivo do programa é superar a crise provocada pela queda de arrecadação e redução de repasses governamentais, com ações que visam ampliar sua arrecadação. 

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