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16/03/2018 às 15:23
Confira as ações da Prefeitura em busca de solução para as Casas Populares















 

 

 

Empresa abandonou as obras no final do ano passado; vencidos os prazos, rescisão unilateral de contrato deverá ser anunciada na próxima semana

 

Desde a paralisação das obras das casas populares do Conjunto Habitacional Santa Rita do Passa Quatro D, no final de 2017, quando a empresa responsável abandonou o projeto, a Prefeitura Municipal vem tomando diversas providências em busca de uma solução.

 

Confira a seguir todas as medidas tomadas até então para a retomada da construção das 205 casas, lembrando que as ações devem respeitar prazos e trâmites legais para sua continuidade.

 

Em 9 de janeiro, aconteceu a Notificação Extrajudicial endereçada à Construtora Krycitan, com base em laudo de vistoria emitido pelo Departamento de Obras, para que a empresa: no prazo improrrogável de 10 dias, contados do dia de recebimento da notificação, retome a execução da obra de construção de 205 unidades habitacionais. No prazo improrrogável de 20 dias, contados do dia de recebimento da notificação, realize os reparos exigidos pelo Departamento de Obras e Infraestrutura e descritos nesta Notificação. Observação: A EBCT (Correios) não logrou êxito na entrega da Notificação Extrajudicial, mediante AR, à contratada.

 

Dia 12 de janeiro, a Ata Notarial foi lavrada pelo Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Rita do Passa Quatro (Livro 350, páginas 006/010) sobre as obras das casas populares do Conjunto Habitacional.

 

Dia 15 de janeiro aconteceu a Notificação Extrajudicial expedida à empresa diante da ocorrência de furtos de material e equipamentos e depredação de vidros de portas e janelas na obra, conforme Relatório Fotográfico do Departamento de Obras e Infraestrutura e Boletim de Ocorrência n.º 32/2018. (Obs.: Mais uma vez a EBCT não logrou êxito na entrega da Notificação Extrajudicial, mediante AR, à contratada).

 

Dia 19 de janeiro aconteceu uma reunião no prédio da Prefeitura entre representantes da Administração Municipal, inclusive o prefeito, e da CDU, na qual foi abordada a paralisação das obras pela contratada e também foram tratadas as providências necessárias visando à retomada e ao término de construção das casas populares.

 

Dia 23 de janeiro foi protocolado do Ofício n.º 025/2018 na CDHU e endereçado ao Diretor Técnico Eng.º Aguinaldo Lopes Quintana Neto, que versa sobre o envio das Notificações Extrajudiciais à empresa Construtora Krycitan Ltda.

 

Dia 24 de janeiro a Notificação Extrajudicial foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo para que a empresa retome a execução da obra e refaça os serviços que apresentam defeitos, detectados pelo Departamento de Obras da Prefeitura.

 

Dia 24 de janeiro a Notificação Extrajudicial publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo para que a empresa assuma as responsabilidades de sua competência em relação aos furtos de material e equipamentos e depredação de vidros de portas e janelas das casas populares, conforme Boletim de Ocorrência n.º 32/2018. 

Dia 6 de fevereiro aconteceu a Abertura do Processo Administrativo n.º 943/2018, destinado a apurar eventuais infrações a disposições do Contrato n.º 010/2014, firmado entre a Prefeitura Municipal e a empresa Construtora Krycitan Ltda.

 

Dia 15 de fevereiro foi expedido o Parecer do Procurador Municipal pela rescisão contratual de forma administrativa, com aplicação das devidas penalidades, ressarcimentos e multas.

 

Dia 16 de fevereiro aconteceu a remessa do processo à Comissão de Apuração de Infrações em Licitações e Contratos (CAILC), a fim de que esta adote as providências que lhe competem (Decreto n.º 2.706, de 18 de abril de 2017, alterado pelo Decreto n.º 2.718/2017).

 

Dia 20 de fevereiro a Notificação expedida pela CAILC para que a Construtora Krycitan, querendo, apresente defesa diante da pretensão da Prefeitura Municipal em rescindir o Contrato n.º 010/2014, e aplicar a multa pecuniária prevista na Cláusula Décima Quinta do contrato, sem prejuízo da aplicação de outras sanções estabelecidas na Lei federal n.º 8.666/93 (Notificação publicada no DOESP de 24.02.2018 e também no Diário Oficial Eletrônico do Município).

 

Na próxima segunda-feira, dia 19 de março, vence o prazo para que a empresa, apresente sua defesa em face da rescisão do Contrato e da aplicação das penalidades contratuais e legais por parte da Administração Municipal. Vencido o prazo concedido, a CAILC cientificará o Procurador Municipal acerca do silêncio da Construtora Krycitan, para cumprimento de novas etapas do processo de penalização da contratada, inclusive rescisão unilateral do Contrato, na forma prevista em lei.

 

A expectativa da Administração Municipal é a de que, consumada a rescisão administrativa do Contrato n.º 010/2014, a CDHU instaure procedimento licitatório com vistas ao término das obras paralisadas, conforme entendimentos mantidos pelo Executivo com a Diretoria Técnica empresa do Governo Estadual, vinculada à Secretaria da Habitação.

 

FOTO: O Conjunto Habitacional Santa Rita do Passa Quatro D (divulgação)

 

 

 

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