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23/03/2018 às 15:09
CASAS POPULARES: Após prazos legais, contrato com empresa que abandonou obras foi rescindido















 

 

Todos os trâmites foram cumpridos e a CDHU deverá realizar nova licitação para que o projeto seja retomado; ainda não é possível determinar data de entrega das casas

 

Esta semana a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro deu mais um passo em busca da retomada do projeto de construção das casas populares no município. No final de 2017, a empresa responsável abandonou as obras das 205 casas do Conjunto Habitacional, desde então a Prefeitura, conveniada da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) no projeto, vem tomando todas as providências necessárias em busca de uma solução.

 

A medida mais recente foi tomada na última quarta-feira (21/3), quando foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo o Extrato do Termo de Rescisão Unilateral do Contrato Nº 010/2014 (Processo 943/2018) com a empresa Construtora Krycitan Ltda., com fundamento no item 18.1 da Cláusula Décima Oitava do Contrato Nº 010/2014, combinado com o inciso I do art. 79 da Lei Nº 8.666/93, pelos motivos elencados nos incisos I, II e IV do art. 78 do mesmo diploma legal. A data de rescisão foi de 20 de março 2018.

 

Mesmo a empresa tendo abandonado a obra em dezembro de 2017 – sem comunicação à prefeito e constatado em vistoria pelo Departamento Municipal de Obras --,  o contrato pode ser rescindido apenas após o vencimento de todos os prazos legais. Na última segunda-feira (19/3), venceu o prazo para que a empresa apresentasse sua defesa em face da rescisão e da aplicação das penalidades contratuais e legais por parte da Administração Municipal.

 

Além da rescisão, diante do silêncio da Construtora, a Prefeitura irá buscar o cumprimento de novas etapas do processo de penalização da contratada, como ressarcimentos e multas. Os valores deverão ser calculados com base no projeto e no contrato firmado.

 

Agora a expectativa da Administração Municipal é de que, já consumada a rescisão, a CDHU instaure procedimento licitatório com vistas ao término das obras paralisadas, conforme entendimentos mantidos pelo Executivo com a Diretoria Técnica empresa do Governo Estadual, vinculada à Secretaria da Habitação.

Prefeitura esclarece à população, especialmente as famílias sorteadas, que está empenhada em resolver a situação o quanto antes, porém os prazos legais devem ser respeitados. Todo o compromisso com a empreiteira foi cumprido e até hoje já foram investidos quase R$ 14 milhões nas obras.

 

Até a retomada das obras, por meio de Convênio da Atividade Delegada, em parceria com a Prefeitura Municipal, a Polícia Militar está atuando no monitoramento de segurança do local.

 

A prefeitura esclarece também que a empresa foi vencedora de um processo licitatório e apresentou todos os requisitos técnicos e legais para sua aprovação, inclusive com experiência comprovada na execução de conjuntos habitacionais já entregues em outros municípios, como por exemplo, Caconde (SP).

 

FOTO: O Conjunto Habitacional Santa Rita do Passa Quatro D (divulgação)

 

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