{"id":7838,"date":"2022-11-23T17:02:59","date_gmt":"2022-11-23T20:02:59","guid":{"rendered":"http:\/\/www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br\/portal\/?p=7838"},"modified":"2022-11-23T17:02:59","modified_gmt":"2022-11-23T20:02:59","slug":"portaria-dme-de-11-de-novembro-de-2022-atribuicao-de-aulas-para-o-ano-letivo-de-2023","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br\/portal\/portaria-dme-de-11-de-novembro-de-2022-atribuicao-de-aulas-para-o-ano-letivo-de-2023\/","title":{"rendered":"PORTARIA DME DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022 &#8211; ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE AULAS PARA O ANO LETIVO DE 2023"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"http:\/\/www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/11\/PORTARIA-DME-11-NOVEMBRO-2022-ATRIBUI\u00c7\u00c3O-DE-AULAS-PARA-O-ANO-LETIVO-DE-2023-HOR\u00c1RIOS-NOVOS.docx\">PORTARIA DME 11 NOVEMBRO 2022 -ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE AULAS PARA O ANO LETIVO DE 2023 (HOR\u00c1RIOS NOVOS)<\/a><\/p>\n<p>LUCIANA TERASSI FR\u00d6NER, Diretora do Departamento de Educa\u00e7\u00e3o, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei, diante da disposi\u00e7\u00e3o contida no \u00a7 1\u00ba do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n\u00ba 008\/2010, de 29 de julho de 2010, e suas altera\u00e7\u00f5es, com vistas \u00e0 necessidade de regular o processo de atribui\u00e7\u00e3o de classes e\/ou aulas para o ano letivo de 2023,<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>RESOLVE:<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO I \u2013 DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00ba &#8211; <\/strong>O Departamento Municipal da Educa\u00e7\u00e3o de Santa Rita do Passa Quatro (DME) far\u00e1 realizar Processo de Atribui\u00e7\u00e3o de Classes e\/ou Aulas para o ano letivo de 2023, que ser\u00e1 regido pelas instru\u00e7\u00f5es contidas na Lei Complementar n\u00ba 008\/2010, e nesta Portaria, para os integrantes do Quadro do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal.<\/p>\n<p><strong>Art. 2\u00ba &#8211; <\/strong>Fica designada a Comiss\u00e3o de Atribui\u00e7\u00e3o de Classes e\/ou Aulas para o acompanhamento e coordena\u00e7\u00e3o desse processo em todas as suas fases e sess\u00f5es durante o ano letivo de 2023, garantindo publicidade, transpar\u00eancia e legitimidade, formada pelos seguintes membros:<\/p>\n<p><strong>I \u2013 Luciana Terassi Fr\u00f6ner, na qualidade de presidente;<\/strong><\/p>\n<p><strong>II \u2013 Sharon Michele Fadel Fragoso;<\/strong><\/p>\n<p><strong>III \u2013 Angela Maria Oliveira Pereira;<\/strong><\/p>\n<p><strong>IV \u2013 T\u00e2nia Aparecida de Paula Linares;<\/strong><\/p>\n<p><strong>V \u2013 Alessandro Roberto de Castro Melo Aona.<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba &#8211; <\/strong>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o designada neste artigo:<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>I &#8211;<\/strong> Acompanhar, coordenar, executar e supervisionar todas as fases do Processo de Atribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p><strong>II \u2013 <\/strong>Obedecer a classifica\u00e7\u00e3o dos candidatos;<\/p>\n<p><strong>III \u2013<\/strong> Analisar eventuais pedidos e decis\u00e3o de recursos dos docentes junto ao Departamento Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 2\u00ba &#8211; <\/strong>A comiss\u00e3o de que trata o <em>caput<\/em> deste artigo denominar-se-\u00e1 \u201cComiss\u00e3o de Atribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO II \u2013 DA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 3\u00ba &#8211;<\/strong> O Gestor Escolar dever\u00e1 convocar os docentes titulares de cargo em exerc\u00edcio e os afastados, com sede de trabalho na respectiva Unidade Escolar, a fim de conferir sua classifica\u00e7\u00e3o conforme Anexo I, para o processo anual de atribui\u00e7\u00e3o de classes e\/ou aulas, em seus respectivos campos de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00b0 &#8211;<\/strong> Entenda-se por titulares de cargo todos os docentes integrantes do quadro efetivo e os est\u00e1veis nos termos do art.19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/li>\n<li><strong> 2\u00b0 &#8211; <\/strong>Os docentes que estiverem afastados a qualquer t\u00edtulo dever\u00e3o efetuar sua contagem de pontua\u00e7\u00e3o em data estipulada pelo gestor escolar, em unidade correspondente \u00e0 sua sede de trabalho.<\/li>\n<li><strong> 3\u00ba &#8211; <\/strong>As classes e\/ou aulas livres n\u00e3o poder\u00e3o ser disponibilizadas para atribui\u00e7\u00e3o a professores ingressantes por concurso p\u00fablico antes de serem colocadas em processo de remo\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 4\u00ba &#8211;<\/strong> Para a contagem de pontos, o candidato dever\u00e1 comprovar as informa\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o registradas no Atestado de Pontua\u00e7\u00e3o, conforme modelo constante no Anexo I desta Portaria.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00b0 &#8211; <\/strong>Os docentes dever\u00e3o assinar o Atestado de Pontua\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s contagem de pontos pelo Gestor Escolar, ratificando sua concord\u00e2ncia com a pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda.<\/li>\n<li><strong> 2\u00b0 &#8211; <\/strong>A somat\u00f3ria de pontos de cada docente nas respectivas unidades escolares \u00e9 de inteira responsabilidade dos Gestores Escolares.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 5\u00ba &#8211;<\/strong> Os docentes inscritos nos termos do artigo anterior ser\u00e3o classificados em ordem decrescente de pontos, em lista \u00fanica na unidade escolar sede.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba &#8211; <\/strong>Cada Unidade Escolar enviar\u00e1 ao Departamento Municipal da Educa\u00e7\u00e3o c\u00f3pia da classifica\u00e7\u00e3o de seus docentes, com as respectivas quantidades de pontos, e a rela\u00e7\u00e3o de classes e\/ou aulas a serem atribu\u00eddas na unidade, para fins de acompanhamento do processo pela Comiss\u00e3o de Atribui\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o de fases posteriores, estipuladas pelo Departamento Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong> 2\u00ba &#8211;<\/strong> Os gestores escolares das unidades municipais dever\u00e3o apresentar todos os documentos, somat\u00f3ria dos pontos de cada docente e lista classificat\u00f3ria de sua unidade ao DME.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 6\u00ba &#8211;<\/strong> A classifica\u00e7\u00e3o dos docentes, observ\u00e1vel em qualquer fase, etapa ou sess\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 a resultante da organiza\u00e7\u00e3o em ordem decrescente da somat\u00f3ria dos pontos obtidos de acordo com o tempo de servi\u00e7o, t\u00edtulos e cursos de atualiza\u00e7\u00e3o, capacita\u00e7\u00e3o ou aperfei\u00e7oamento.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; <\/strong>O campo de atua\u00e7\u00e3o e a situa\u00e7\u00e3o funcional ser\u00e3o observados em cada uma das fases, etapas, do processo de atribui\u00e7\u00e3o inicial e nas sess\u00f5es que ocorrerem durante o ano letivo.<\/p>\n<p><strong>Art. 7\u00ba &#8211;<\/strong> Compete \u00e0 \u201cComiss\u00e3o de Atribui\u00e7\u00e3o\u201d conferir lista \u00fanica, com abrang\u00eancia geral de todos os docentes inscritos na Rede P\u00fablica Municipal de Ensino\/Conveniado, respeitada, para cada docente, a pontua\u00e7\u00e3o conquistada junto \u00e0 unidade escolar e o campo de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO III \u2013 DA ATRIBUI\u00c7\u00c3O EM PROCESSO INICIAL<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 8\u00ba &#8211;<\/strong> Os docentes inscritos para o processo de atribui\u00e7\u00e3o de classes e\/ou aulas ser\u00e3o classificados, de acordo com o campo de atua\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o funcional, tempo de servi\u00e7o, habilita\u00e7\u00e3o, t\u00edtulos, certificados, na seguinte ordem de prioridade:<\/p>\n<p><strong>I &#8211;<\/strong> Quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o funcional:<\/p>\n<ol>\n<li>Docente titular de cargo efetivo e para os professores estaduais afastados pelo Conv\u00eanio da \u201cA\u00e7\u00e3o de Parceria Estado-Munic\u00edpio para o Atendimento do Ensino Fundamental\u201d junto \u00e0 rede municipal de ensino;<\/li>\n<li>Excepcionalmente, e se houver, contratado por prazo determinado, com contrato de trabalho em vigor, conforme a classifica\u00e7\u00e3o no respectivo processo seletivo.<\/li>\n<li>Docente classificado em processo seletivo para aulas em car\u00e1ter de substitui\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>II &#8211; <\/strong>Quanto \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<ol>\n<li>Na disciplina espec\u00edfica do cargo;<\/li>\n<li>Na disciplina n\u00e3o espec\u00edfica, mas decorrente da licenciatura do cargo;<\/li>\n<li>Em disciplinas decorrentes de outras licenciaturas plenas.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>III &#8211; <\/strong>Quanto ao tempo de servi\u00e7o no campo de atua\u00e7\u00e3o, com data base de 30\/06\/2022:<\/p>\n<ol>\n<li>Na unidade escolar<strong>:<\/strong> 0,001 por dia, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 10 (dez) pontos;<\/li>\n<li>No cargo: 0,005 por dia, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 50 (cinquenta) pontos;<\/li>\n<li>No magist\u00e9rio p\u00fablico municipal e\/ou no magist\u00e9rio p\u00fablico da Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o do Estado de S\u00e3o Paulo: 0,002 por dia, at\u00e9 o m\u00e1ximo 20 (vinte) pontos.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>IV &#8211;<\/strong> Quanto aos t\u00edtulos:<\/p>\n<ol>\n<li>Certificado de aprova\u00e7\u00e3o em Concurso de Provas e T\u00edtulos para provimento do cargo do qual \u00e9 titular: 10 (dez) pontos;<\/li>\n<li>Certificado de aprova\u00e7\u00e3o em outros concursos p\u00fablicos de provas e t\u00edtulos da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro no mesmo campo de atua\u00e7\u00e3o do qual o docente \u00e9 titular no Departamento Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e\/ou Secretaria de Estado da Educa\u00e7\u00e3o: 1 (um) ponto por concurso, at\u00e9 no m\u00e1ximo 3 (tr\u00eas) pontos;<\/li>\n<li>Licenciatura Plena: 1,5 pontos at\u00e9 o m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) pontos;<\/li>\n<li>Certificado de Aperfei\u00e7oamento com dura\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 180 (cento e oitenta) horas na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o: 0,5 (meio) ponto, at\u00e9 no m\u00e1ximo 3,0 (tr\u00eas pontos);<\/li>\n<li>Certificado de Especializa\u00e7\u00e3o com dura\u00e7\u00e3o de no m\u00ednimo 360 (trezentos e sessenta) horas na \u00e1rea da educa\u00e7\u00e3o: 1 (um) ponto, at\u00e9 no m\u00e1ximo 5 (cinco) pontos;<\/li>\n<li>Diploma de Mestre na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o: 4 (quatro) pontos;<\/li>\n<li>Diploma de Doutor na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o: 8 (oito) pontos;<\/li>\n<li>Certificados de Cursos de pequena dura\u00e7\u00e3o, com no m\u00ednimo 30 (trinta) horas, realizado nos \u00faltimos 3 (tr\u00eas) anos: 0,01 ponto por hora at\u00e9 o m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) pontos.<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba &#8211; <\/strong>A data base para a contagem de tempo de servi\u00e7o e t\u00edtulos onde houver limita\u00e7\u00e3o de tempo para sua validade ser\u00e1 o dia 30 de junho do ano corrente.<\/li>\n<li><strong> 2\u00ba &#8211;<\/strong> Os certificados de conclus\u00e3o de cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o lato sensu, em n\u00edvel de especializa\u00e7\u00e3o, na modalidade presencial ou a dist\u00e2ncia, para serem reconhecidos dever\u00e3o atender ao disposto na Resolu\u00e7\u00e3o CNE\/CES n\u00ba 1, de 8 de junho de 2007 e ser credenciados perante o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC) e de acordo com o art. 80 da Lei Federal n\u00ba 9.394\/1996.<\/li>\n<li><strong> 3\u00ba &#8211;<\/strong> Considera-se tempo de servi\u00e7o:<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>I &#8211; <\/strong>Prestado na unidade escolar, todo o tempo prestado no campo de atua\u00e7\u00e3o, inclusive o tempo de substitui\u00e7\u00e3o a outro docente;<\/p>\n<p><strong>II &#8211; <\/strong>Tempo no cargo, aquele prestado ap\u00f3s a investidura;<\/p>\n<p><strong>III &#8211; <\/strong>Para os titulares de cargo de Educa\u00e7\u00e3o Infantil, incluindo-se os est\u00e1veis nos termos do art. 19 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (n\u00e3o concursados) ser\u00e1 considerado todo o tempo de trabalho no campo de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 4\u00ba &#8211; <\/strong>Ser\u00e1 computado no cargo, o tempo de servi\u00e7o correspondente ao per\u00edodo em que o docente esteve afastado:<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>I &#8211; <\/strong>Junto \u00e0 Prefeitura, em fun\u00e7\u00e3o correlata ao Magist\u00e9rio, na \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p><strong>II &#8211; <\/strong>Para desempenho das fun\u00e7\u00f5es de: Diretor do Departamento Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, Gestor da Rede Municipal de Ensino, Supervisor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, Gestor Escolar de Ensino Fundamental, Gestor Adjunto de Ensino Fundamental, Gestor Escolar de Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Coordenador Pedag\u00f3gico Escolar, Professor com Projetos vinculados ao DME.<\/p>\n<p><strong>Art. 9\u00aa &#8211;<\/strong> Para efeitos de desempate, ser\u00e3o observados, sucessivamente:<\/p>\n<p><strong>I &#8211; <\/strong>O maior tempo de servi\u00e7o expresso em dias, at\u00e9 a data-base.<\/p>\n<p><strong>II &#8211; <\/strong>A maior idade;<\/p>\n<p><strong>III &#8211; <\/strong>O maior n\u00famero de dependentes;<\/p>\n<p><strong>Art. 10 &#8211; <\/strong>As jornadas semanais de trabalho docente a serem observadas ser\u00e3o as descritas na Legisla\u00e7\u00e3o Municipal vigente.<\/p>\n<p><strong>Art. 11 &#8211;<\/strong> As jornadas de trabalho previstas na Legisla\u00e7\u00e3o Municipal vigente, n\u00e3o se aplicam \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es por tempo determinado, que dever\u00e3o ser atribu\u00eddas conforme necessidade e interesse do Departamento Municipal da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1\u00ba &#8211; <\/strong>Atendidas as jornadas, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o municipal vigente, os docentes poder\u00e3o ministrar aulas a t\u00edtulo de carga suplementar de trabalho e para Projetos especiais homologados pelo Departamento Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong>2\u00ba &#8211;<\/strong> As horas em atividades com alunos, prestadas pelos docentes ocupantes de emprego p\u00fablico por tempo determinado, corresponder\u00e3o a 2\/3 (dois ter\u00e7os) das horas de trabalho pedag\u00f3gico, os 1\/3 (um ter\u00e7o) restantes ser\u00e3o divididas em atividades individuais e coletivas que dever\u00e3o ser cumpridas na Unidade Escolar e horas de trabalho pedag\u00f3gico em local de livre escolha pelo docente, conforme orienta\u00e7\u00e3o do DME.<\/li>\n<li><strong> 3\u00ba &#8211; <\/strong>A carga hor\u00e1ria m\u00e1xima poss\u00edvel de ser exercida pelos docentes de que trata esta Portaria \u00e9 de 40 (quarenta) horas semanais.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 12<\/strong><strong> &#8211;<\/strong>A atribui\u00e7\u00e3o de classes ou aulas, no processo inicial, aos docentes classificados nos distintos campos de atua\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 realizada na Unidade Escolar e no Departamento Municipal da Educa\u00e7\u00e3o, obedecendo a ordem sequencial estabelecida no art. 8\u00ba da presente Portaria.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba &#8211; <\/strong>O bloco de aulas, ou seja, aulas da sala regular mais carga suplementar em car\u00e1ter de substitui\u00e7\u00e3o (sala e\/ou aulas mais carga suplementar), ser\u00e1 atribu\u00eddo obrigatoriamente para um mesmo docente, tanto aos servidores efetivos quanto aos contratados por prazo determinado, sem a possibilidade de desist\u00eancia, salvo nos casos em que o docente vier a prover novo cargo\/emprego p\u00fablico em situa\u00e7\u00e3o de ac\u00famulo no Munic\u00edpio.<\/li>\n<li><strong> 2\u00ba- <\/strong>Somente quando n\u00e3o houver disponibilidade de docentes para assumir integralmente o bloco de aulas em car\u00e1ter de substitui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o for suficiente ao provimento de nova vaga, excepcionalmente, ocorrer\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o das aulas resultantes para mais de um docente, qualquer que seja a forma de provimento de seu cargo.<\/li>\n<li><strong> 3\u00ba &#8211; <\/strong>A indisponibilidade de docentes de que trata o par\u00e1grafo anterior ser\u00e1 constatada ap\u00f3s a chamada de toda a lista classificat\u00f3ria, no decorrer da sess\u00e3o, sem sucesso para a atribui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<li><strong> 4\u00ba &#8211; <\/strong>Fica expressamente proibida a desist\u00eancia parcial de aulas em substitui\u00e7\u00e3o, projetos e\/ou carga suplementar, sendo admitida apenas a desist\u00eancia total da mesma.<\/li>\n<li><strong> 5\u00ba &#8211; <\/strong>O professor efetivo\/conveniado\/est\u00e1vel que desistir das aulas em substitui\u00e7\u00e3o, projetos, e\/ou carga suplementar, ficar\u00e1 impedido de concorrer a qualquer esp\u00e9cie de substitui\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00f5es que ocorram durante o ano letivo vigente e o subsequente.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art.13 \u2013<\/strong> O docente PEB I contratado por prazo determinado (tempor\u00e1rio) dever\u00e1 cumprir uma jornada de 30h\/semanais, sendo 2\/3 dessas horas com aluno e 1\/3 em horas-atividades (HTPs).<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00b0- <\/strong>As horas que excederem a jornada a que se refere o caput deste artigo ser\u00e3o consideradas carga suplementar.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art.14 \u2013 <\/strong>A jornada do docente PEB II contratado por prazo determinado ser\u00e1 composta pelas aulas regulares em componentes constates na matriz curricular at\u00e9 o limite de 30 horas, sendo 2\/3 dessas horas com aluno e 1\/3 em horas-atividades (HTPs).<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00b0 \u2013<\/strong> As horas que excederem o limite previsto no caput desse artigo e\/ou aquelas atribu\u00eddas nos projetos especiais dar-se-\u00e3o a t\u00edtulo de carga suplementar.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 15 &#8211;<\/strong> Fica vedada ao contratado tempor\u00e1rio a desist\u00eancia de parte de sua carga hor\u00e1ria, devendo faz\u00ea-lo de modo integral, ficando dessa forma, caracterizado seu pedido de encerramento do contrato de trabalho.<\/p>\n<p><strong>Art. 16 &#8211; <\/strong>O docente titular de cargo devidamente classificado que faltar \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de classes e\/ou aulas ou declinar da classe e\/ou aula oferecida, perder\u00e1 sua classifica\u00e7\u00e3o, sendo atribu\u00eddas classes e\/ou aulas compulsoriamente pelo Gestor da unidade escolar e\/ou Departamento Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Art. 17 &#8211; <\/strong>Os titulares de cargo que se encontrarem na \u00e9poca da atribui\u00e7\u00e3o de carga suplementar, afastados por motivo de licen\u00e7a-sa\u00fade, licen\u00e7a gestante\/adotante, ou que estiverem designados para Diretor do Departamento de Educa\u00e7\u00e3o, Gestor da Rede Municipal de Ensino, Supervisor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, Assessor T\u00e9cnico, Gestor Escolar de Ensino Fundamental, Gestor Adjunto de Ensino Fundamental, Gestor Escolar de Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Coordenador Pedag\u00f3gico Escolar, Professor com Projetos vinculados ao DME, poder\u00e3o participar do respectivo processo e ter aulas atribu\u00eddas, at\u00e9 o limite de 40 (quarenta) horas semanais, por\u00e9m, s\u00f3 poder\u00e3o exerc\u00ea-las quando da efetiva assun\u00e7\u00e3o de seu cargo de origem.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO IV \u2013 DA ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE CLASSES E AULAS \u2013 FASES E ETAPAS<\/strong><\/p>\n<p><strong><u>\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 18 &#8211;<\/strong> A atribui\u00e7\u00e3o de classes ou aulas, no processo inicial, aos docentes classificados nos distintos campos de atua\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 realizada na Unidade Escolar e Departamento Municipal da Educa\u00e7\u00e3o, obedecendo a lista classificat\u00f3ria e seguinte ordem sequencial:<\/p>\n<p><strong>I &#8211; Fase I (unidade escolar<\/strong> <strong>e Departamento Municipal de Educa\u00e7\u00e3o)<\/strong>:<\/p>\n<ol>\n<li>a) Na unidade sede do docente, haver\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o pelo Gestor Escolar, das classes e\/ou aulas para constitui\u00e7\u00e3o de jornada dos titulares\u00a0de\u00a0cargo da Rede Municipal de Ensino e aos titulares de cargo p\u00fablico do Sistema Estadual de Ensino integrante do Conv\u00eanio do Programa de Parceria Estado\/Munic\u00edpio.<\/li>\n<li>b) No Departamento Municipal de Educa\u00e7\u00e3o haver\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Atribui\u00e7\u00e3o de sala\/aula para os docentes lotados no DME para constitui\u00e7\u00e3o de jornada dos titulares\u00a0de\u00a0cargo de PSA e Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o da Rede Municipal de Ensino.<\/li>\n<\/ol>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>II &#8211; Fase II (Departamento Municipal de Educa\u00e7\u00e3o<\/strong>): os titulares de cargo ter\u00e3o atribu\u00eddas classes e\/ou aulas, para complementa\u00e7\u00e3o de jornada dos docentes n\u00e3o completamente atendidos na Fase I (unidade escolar), bem como, composi\u00e7\u00e3o de jornada obrigat\u00f3ria de professores adidos;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>1\u00ba &#8211; <\/strong>Ser\u00e1 considerado adido e em disponibilidade remunerada o docente titular que ap\u00f3s a atribui\u00e7\u00e3o ficar sem classe e\/ou aulas.<\/li>\n<li><strong> 2\u00ba &#8211; <\/strong>O professor em disponibilidade remunerada dever\u00e1, a crit\u00e9rio do Departamento Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, ser designado para substitui\u00e7\u00e3o ou para o exerc\u00edcio de atividades inerentes ou correlatas \u00e0s do magist\u00e9rio, respeitada a sua habilita\u00e7\u00e3o docente.<\/li>\n<li><strong> 3\u00ba &#8211;<\/strong> Constituir\u00e1 falta grave, sujeita \u00e0s penalidades legais, a recusa, por parte do integrante da Classe Docente, adido, em exercer as atividades para as quais for regularmente designado pelo Departamento Municipal de Educa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>III<\/strong><strong>\u2013 Fase III: <\/strong>os titulares de cargo ter\u00e3o atribu\u00eddas classes e\/ou aulas suplementares nas seguintes ordem de prioridades e etapas:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Etapa I (Unidade Escolar) \u2013 <\/strong>Na unidade sede do docente, haver\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o pelo gestor escolar de classes e\/ou aulas nas Oficinas Curriculares da pr\u00f3pria unidade escolar aos titulares de cargo habilitados, seguindo a ordem de prioridade e classifica\u00e7\u00e3o para atribui\u00e7\u00e3o:<\/li>\n<\/ol>\n<p>a.1 Docentes que tenham o mesmo campo de atua\u00e7\u00e3o das classes e\/ou aulas a serem atribu\u00eddas;<\/p>\n<p>a.2 Docentes de diferentes campos de atua\u00e7\u00e3o, desde que respeitada a habilita\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria;<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Etapa II (Departamento de Educa\u00e7\u00e3o) \u2013 <\/strong>Para os docentes titulares de cargo do Quadro do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal interessado em assumir carga suplementar, observada a seguinte ordem de prioridade e classifica\u00e7\u00e3o para atribui\u00e7\u00e3o:<\/li>\n<\/ol>\n<p>b.1 Docentes que tenham o mesmo campo de atua\u00e7\u00e3o das classes e\/ou aulas a serem atribu\u00eddas;<\/p>\n<p>b.2 Docentes de diferentes campos de atua\u00e7\u00e3o, desde que respeitada a habilita\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria;<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 4\u00b0 &#8211; <\/strong>Os Projetos Especiais das unidades escolares municipais dever\u00e3o contar com no m\u00ednimo 15 (quinze) alunos frequentes durante o ano letivo, sob pena de sua extin\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>IV- Fase IV: <\/strong>Para os docentes inscritos para atribui\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de substitui\u00e7\u00e3o a outros docentes titulares de cargo Municipal.<\/p>\n<p><strong>V \u2013 Fase V (Departamento de Educa\u00e7\u00e3o\/EMEF Francisco Ribeiro): <\/strong>Para os docentes classificados em processo seletivo, de acordo com a lista classificat\u00f3ria, para classes e\/ou aulas em car\u00e1ter de substitui\u00e7\u00e3o<strong>.<\/strong><\/p>\n<p><strong>VI &#8211; Fase VI: <\/strong>Superadas as demais etapas, no decorrer do ano letivo, em situa\u00e7\u00e3o excepcional, para os docentes classificados em processo seletivo, para classes e\/ou aulas em car\u00e1ter de substitui\u00e7\u00e3o, em disciplinas n\u00e3o espec\u00edficas de sua habilita\u00e7\u00e3o, mas correlatas.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 5\u00b0 <\/strong>&#8211; Para o componente curricular de Hist\u00f3ria, ser\u00e3o aceitos diplomas de licenciatura de Filosofia; de Ci\u00eancias Sociais; de Estudos Sociais com habilita\u00e7\u00e3o em hist\u00f3ria ou Educa\u00e7\u00e3o Moral C\u00edvica; de Geografia com no m\u00ednimo de 160 horas de estudo em Hist\u00f3ria.<\/li>\n<li><strong> 6\u00b0 <\/strong>&#8211; Para o componente curricular de Geografia ser\u00e3o aceitos diplomas de licenciatura de Ci\u00eancias Sociais; de Estudo Sociais com habilita\u00e7\u00e3o em Geografia ou Educa\u00e7\u00e3o Moral e C\u00edvica; de Hist\u00f3ria com no m\u00ednimo 160 horas em Geografia.<\/li>\n<li><strong> 7\u00b0 <\/strong>&#8211; Para o componente curricular de Matem\u00e1tica ser\u00e3o aceitos diplomas de licenciatura de F\u00edsica; de Qu\u00edmica; de Ci\u00eancias com habilita\u00e7\u00e3o em f\u00edsica, ou qu\u00edmica ou biologia com no m\u00ednimo 160 horas de estudo em Matem\u00e1tica.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><strong>CAP\u00cdTULO V \u2013 DA ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE CLASSES E\/OU AULAS DURANTE O ANO LETIVO<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Art. 19 &#8211; <\/strong>A atribui\u00e7\u00e3o de classes e\/ou aulas em car\u00e1ter de substitui\u00e7\u00e3o durante o ano letivo far-se-\u00e1 no campo de atua\u00e7\u00e3o indicado pelos inscritos, atendida a seguinte ordem:<\/p>\n<p><strong>I &#8211; <\/strong>Quando a substitui\u00e7\u00e3o for por per\u00edodo inferior a 30 (trinta) dias, por docente do Quadro do Magist\u00e9rio P\u00fablico Municipal, em exerc\u00edcio na mesma Unidade Escolar considerando-se o campo de atua\u00e7\u00e3o, posteriormente, aos docentes de campo de atua\u00e7\u00e3o diferente, e por \u00faltimo ao contratado tempor\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>II &#8211; <\/strong>N\u00e3o havendo disponibilidade para assun\u00e7\u00e3o de classe e\/ou aulas por nenhum docente atuante na unidade, poder\u00e3o ser atribu\u00eddas \u00e0 integrante do Quadro do Magist\u00e9rio em exerc\u00edcio em qualquer Unidade Escolar, considerando-se o campo de atua\u00e7\u00e3o; posteriormente, aos docentes de campo de atua\u00e7\u00e3o diferente, e por \u00faltimo ao contratado tempor\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; <\/strong>Durante o ano letivo de 2023, as sess\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e3o \u00e0s quartas-feiras, \u00e0s 10 horas, na sede do Departamento Municipal de Educa\u00e7\u00e3o (DME) localizado na Avenida Severino Meirelles, n\u00ba 1.230, Centro, e incidindo este dia em feriado, no primeiro dia \u00fatil subsequente, no mesmo hor\u00e1rio e local.<\/p>\n<p><strong>Art. 20 &#8211;<\/strong> O docente de um determinado campo de atua\u00e7\u00e3o poder\u00e1 concorrer para carga suplementar \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es relativas a outro, desde que n\u00e3o prejudique o direito de professor cujo cargo\/emprego e habilita\u00e7\u00e3o sejam espec\u00edficos para exerc\u00edcio nesse campo de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba &#8211;<\/strong> No caso do <em>caput<\/em>, sempre ser\u00e1 observada a habilita\u00e7\u00e3o docente, na ordem prevista no artigo 8\u00ba desta Portaria.<\/li>\n<li><strong> 2\u00ba &#8211; <\/strong>Os docentes candidatos \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de aulas dever\u00e3o obrigatoriamente esgotar as classes e\/ou aulas de seu campo de atua\u00e7\u00e3o antes de concorrerem em outro, exceto no caso dos projetos especiais.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 21 &#8211;<\/strong> Ficar\u00e1 impedido de concorrer a nova atribui\u00e7\u00e3o de classes e\/ou aulas e perder\u00e1 as que lhe tiverem sido atribu\u00eddas em car\u00e1ter de substitui\u00e7\u00e3o, o docente que n\u00e3o comparecer ou n\u00e3o se reportar \u00e0 equipe gestora da Unidade Escolar no primeiro dia \u00fatil subsequente a atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Art. 22 &#8211; <\/strong>\u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos, empregos, fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, exceto, a de dois de professor, a de um cargo de professor com outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico, quando houver compatibilidade de hor\u00e1rios, e observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<ul>\n<li><strong> 1\u00ba &#8211; <\/strong>A proibi\u00e7\u00e3o de acumular estende-se a empregos e fun\u00e7\u00f5es e abrange autarquias, funda\u00e7\u00f5es, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder p\u00fablico<strong>. <\/strong><\/li>\n<li><strong> 2\u00ba &#8211; <\/strong>A compatibilidade de hor\u00e1rio abrange as horas de trabalho pedag\u00f3gico.<\/li>\n<li><strong> 3\u00ba &#8211; <\/strong>O docente que possua outro cargo\/ emprego \/ fun\u00e7\u00e3o, nos casos acima evidenciados, dever\u00e1 fornecer no ato da contagem de pontua\u00e7\u00e3o\/ atribui\u00e7\u00e3o o hor\u00e1rio de in\u00edcio e t\u00e9rmino da jornada de trabalho, inclusive de hora de trabalho pedag\u00f3gico realizado junto ao outro Munic\u00edpio e\/ou Estado, para an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Atribui\u00e7\u00e3o e Departamento Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, podendo exercer o ac\u00famulo somente ap\u00f3s a comunica\u00e7\u00e3o do ato decis\u00f3rio favor\u00e1vel, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/li>\n<li><strong> 4\u00ba &#8211; <\/strong>Constatada a incompatibilidade de hor\u00e1rios pela Comiss\u00e3o de Atribui\u00e7\u00e3o e\/ou Departamento Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, o candidato perder\u00e1 sua vez no processo de atribui\u00e7\u00e3o, podendo participar novamente das sess\u00f5es, quando a lista classificat\u00f3ria for esgotada e retornar ao seu n\u00famero de classifica\u00e7\u00e3o novamente.<\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>CAP\u00cdTULO VI \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 23 &#8211; <\/strong>O cronograma para o processo inicial de Atribui\u00e7\u00e3o de Classes e\/ou Aulas fica determinado no Anexo II desta Portaria.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico &#8211; <\/strong>Ser\u00e3o lavradas atas circunstanciadas das sess\u00f5es de atribui\u00e7\u00e3o, com assinatura de todos os que dela participaram, contendo obrigatoriamente os seguintes itens:<\/p>\n<p><strong>I &#8211; <\/strong>Classes e\/ou aulas livres: a perfeita identifica\u00e7\u00e3o da classe ou das aulas, com a Unidade Escolar, o per\u00edodo e a turma a que se referem, a etapa, segmento e\/ou modalidade da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica a que pertencem, bem como o n\u00famero de aulas ou horas-aula;<\/p>\n<p><strong>II &#8211;<\/strong> Em car\u00e1ter de substitui\u00e7\u00e3o: a perfeita identifica\u00e7\u00e3o da classe ou das aulas, com a Unidade Escolar, o per\u00edodo e a turma a que se referem, a etapa, segmento e\/ou modalidade da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica a que pertencem, o n\u00famero de aulas ou horas-aula e o nome do substitu\u00eddo ou motivo da atribui\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter de substitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Art. 24 &#8211;<\/strong> Os recursos referentes ao processo de atribui\u00e7\u00e3o de classes e\/ou aulas n\u00e3o ter\u00e3o efeito suspensivo nem retroativo e dever\u00e3o ser interpostos no prazo m\u00e1ximo de 02 (dois) dias \u00fateis, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o ou a ocorr\u00eancia da atribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; <\/strong>O prazo para decis\u00e3o dos recursos de que trata o <em>caput <\/em>deste artigo ser\u00e1 de 05 (cinco) dias consecutivos.<\/p>\n<p><strong>Art. 25 &#8211;<\/strong> Os casos n\u00e3o contemplados na presente Portaria ser\u00e3o resolvidos pelo Departamento Municipal da Educa\u00e7\u00e3o, ouvida a \u201cComiss\u00e3o de Atribui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p><strong>Art. 26 &#8211;<\/strong>A presente Portaria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, ficando revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Santa Rita do Passa Quatro\/SP, 11 de novembro de 2022<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>ANEXO II \u2013 A QUE SE REFERE O ART. 18 DA PORTARIA DME DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022<\/strong><\/p>\n<p><strong>CRONOGRAMA DE ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE CLASSES\/AULAS \u2013 PARA O ANO LETIVO DE 2023<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p><strong><u>I \u2013 Atribui\u00e7\u00e3o aos Professores titulares de cargo nas Escolas Municipais de Educa\u00e7\u00e3o Infantil (EMEI e Creche)<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong><u>\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table width=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"111\"><strong><u>Fases e Etapas<\/u><\/strong><\/td>\n<td width=\"274\"><strong><u>Finalidade<\/u><\/strong><\/td>\n<td width=\"95\"><strong><u>Data<\/u><\/strong><\/td>\n<td width=\"66\"><strong><u>Hor\u00e1rio<\/u><\/strong><\/td>\n<td width=\"104\"><strong><u>Local<\/u><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"111\"><strong>Fase I &#8211; UE<\/strong><\/td>\n<td width=\"274\">a) Atribui\u00e7\u00e3o Jornada de Trabalho EMEI e Creche<\/td>\n<td width=\"95\">16\/12\/2022<\/td>\n<td width=\"66\">08h30<\/td>\n<td width=\"104\">Na unidade escolar sede<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"111\"><strong>Fase II &#8211; DME <\/strong><\/td>\n<td width=\"274\">Complementa\u00e7\u00e3o de jornada, aos docentes n\u00e3o completamente atendidos na Fase I (unidade escolar), bem como, composi\u00e7\u00e3o de jornada obrigat\u00f3ria de professores adidos.<\/td>\n<td width=\"95\">16\/12\/2022<\/td>\n<td width=\"66\">10h30<\/td>\n<td width=\"104\">Departamento de Educa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"3\" width=\"111\"><strong>Fase III &#8211; UE<\/strong><\/p>\n<p><strong>Etapa I<\/strong><\/td>\n<td width=\"274\">Atribui\u00e7\u00e3o de carga suplementar e Projetos da Unidade Escolar para docentes efetivos.<\/td>\n<td rowspan=\"3\" width=\"95\">16\/12\/2022<\/td>\n<td rowspan=\"3\" width=\"66\">14h<\/td>\n<td rowspan=\"3\" width=\"104\">Na unidade escolar sede<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"274\">a.1 Docentes que tenham o mesmo campo de atua\u00e7\u00e3o das classes e\/ou aulas a serem atribu\u00eddas;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"274\">a.2 Docentes de diferentes campos de atua\u00e7\u00e3o, desde que respeitada a habilita\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"3\" width=\"111\"><strong>Fase III &#8211; DME<\/strong><\/p>\n<p><strong>Etapa II<\/strong><\/td>\n<td width=\"274\">Atribui\u00e7\u00e3o de carga suplementar e Projetos da Unidade Escolar para docentes efetivos<\/td>\n<td width=\"95\"><\/td>\n<td width=\"66\"><\/td>\n<td width=\"104\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"274\">b.1 Docentes que tenham o mesmo campo de atua\u00e7\u00e3o das classes e\/ou aulas a serem atribu\u00eddas;<\/td>\n<td width=\"95\">16\/12\/2022<\/td>\n<td width=\"66\">15h30<\/td>\n<td width=\"104\">Departamento de Educa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"274\">b.2 Docentes de diferentes campos de atua\u00e7\u00e3o, desde que respeitada a habilita\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria;<\/td>\n<td width=\"95\">16\/12\/2022<\/td>\n<td width=\"66\">16h<\/td>\n<td width=\"104\">Departamento de Educa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"111\"><strong>Fase IV &#8211; DME <\/strong><\/td>\n<td width=\"274\">Atendimento aos docentes inscritos para substitui\u00e7\u00e3o, de acordo com a lista classificat\u00f3ria e Portaria de Substitui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td width=\"95\">19\/12\/2022<\/td>\n<td width=\"66\">09h<\/td>\n<td width=\"104\">No Departamento de Educa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><strong><u><br \/>\n<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong><u>\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong><u>\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong><u>II \u2013 Atribui\u00e7\u00e3o aos Professores Titulares de cargo nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEF)<\/u><\/strong><\/p>\n<table width=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"111\"><strong><u>Fases e Etapas<\/u><\/strong><\/td>\n<td width=\"274\"><strong><u>Finalidade<\/u><\/strong><\/td>\n<td width=\"95\"><strong><u>Data<\/u><\/strong><\/td>\n<td width=\"66\"><strong><u>Hor\u00e1rio<\/u><\/strong><\/td>\n<td width=\"104\"><strong><u>Local<\/u><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"111\"><strong>Fase I &#8211; UE<\/strong><\/td>\n<td width=\"274\">a) Atribui\u00e7\u00e3o Jornada de Trabalho EMEF<\/td>\n<td width=\"95\">16\/12\/2022<\/td>\n<td width=\"66\">07h30<\/td>\n<td width=\"104\">Na unidade escolar sede<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"111\"><strong>Fase I &#8211; DME<\/strong><\/td>\n<td width=\"274\">b) Atribui\u00e7\u00e3o Jornada de Trabalho EMEF \u2013 Tecnologia e Inova\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td width=\"95\">16\/12\/2022<\/td>\n<td width=\"66\">09h30<\/td>\n<td width=\"104\">Departamento de Educa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"111\"><strong>Fase I &#8211; DME<\/strong><\/td>\n<td width=\"274\">b) Atribui\u00e7\u00e3o Jornada de Trabalho PSA lotadas no Departamento<\/td>\n<td width=\"95\">16\/12\/2022<\/td>\n<td width=\"66\">09h45<\/td>\n<td width=\"104\">Departamento de Educa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"111\"><strong>Fase II &#8211; DME <\/strong><\/td>\n<td width=\"274\">Complementa\u00e7\u00e3o de jornada, aos docentes n\u00e3o completamente atendidos na Fase I (unidade escolar), bem como, composi\u00e7\u00e3o de jornada obrigat\u00f3ria de professores adidos<\/td>\n<td width=\"95\">16\/12\/2022<\/td>\n<td width=\"66\">10h<\/td>\n<td width=\"104\">Departamento de Educa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"3\" width=\"111\"><strong>Fase III &#8211; UE<\/strong><\/p>\n<p><strong>Etapa I<\/strong><\/td>\n<td width=\"274\">Atribui\u00e7\u00e3o de carga suplementar e Projetos da Unidade Escolar para docentes efetivos<\/td>\n<td rowspan=\"3\" width=\"95\">16\/12\/2022<\/td>\n<td rowspan=\"3\" width=\"66\">13h<\/td>\n<td rowspan=\"3\" width=\"104\">Na unidade escolar sede<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"274\">a.1 Docentes que tenham o mesmo campo de atua\u00e7\u00e3o das classes e\/ou aulas a serem atribu\u00eddas;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"274\">a.2 Docentes de diferentes campos de atua\u00e7\u00e3o, desde que respeitada a habilita\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td rowspan=\"3\" width=\"111\"><strong>Fase III &#8211; DME<\/strong><\/p>\n<p><strong>Etapa II<\/strong><\/td>\n<td width=\"274\">Atribui\u00e7\u00e3o de carga suplementar e Projetos da Unidade Escolar para docentes efetivos<\/td>\n<td width=\"95\"><\/td>\n<td width=\"66\"><\/td>\n<td width=\"104\"><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"274\">b.1 Docentes que tenham o mesmo campo de atua\u00e7\u00e3o das classes e\/ou aulas a serem atribu\u00eddas;<\/td>\n<td width=\"95\">16\/12\/2022<\/td>\n<td width=\"66\">15h<\/td>\n<td width=\"104\">Departamento de Educa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"274\">b.2 Docentes de diferentes campos de atua\u00e7\u00e3o, desde que respeitada a habilita\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria;<\/td>\n<td width=\"95\">16\/12\/2022<\/td>\n<td width=\"66\">16h<\/td>\n<td width=\"104\">Departamento de Educa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"111\"><strong>Fase IV &#8211; DME <\/strong><\/td>\n<td width=\"274\">Atendimento aos docentes inscritos para substitui\u00e7\u00e3o, de acordo com a lista classificat\u00f3ria e Portaria de Substitui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td width=\"95\">19\/12\/2022<\/td>\n<td width=\"66\">09h30<\/td>\n<td width=\"104\">No Departamento de Educa\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><strong><u><br \/>\n<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong><u>\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong><u>\u00a0<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong><u>III &#8211; Atribui\u00e7\u00e3o aos Contratados Tempor\u00e1rios \u2013 Processo Seletivo<\/u><\/strong><\/p>\n<table width=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"111\"><strong><u>Fases<\/u><\/strong><\/td>\n<td width=\"274\"><strong><u>Finalidade<\/u><\/strong><\/td>\n<td width=\"95\"><strong><u>Data<\/u><\/strong><\/td>\n<td width=\"78\"><strong><u>Hor\u00e1rio<\/u><\/strong><\/td>\n<td width=\"83\"><strong><u>Local<\/u><\/strong><\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"111\"><strong>Fase V &#8211; DME<\/strong><\/td>\n<td width=\"274\">Atribuir classes e\/ou aulas aos contratados tempor\u00e1rios, conforme lista classificat\u00f3ria, campo de atua\u00e7\u00e3o e desde que comprovada habilita\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, para as seguintes fun\u00e7\u00f5es\/atividade: Educa\u00e7\u00e3o Infantil\/ Oficinas Curriculares.<\/td>\n<td width=\"95\">26\/01\/2023<\/td>\n<td width=\"78\">08h<\/td>\n<td rowspan=\"4\" width=\"83\">EMEF Francisco Ribeiro<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"111\"><strong>Fase V &#8211; DME<\/strong><\/td>\n<td width=\"274\">Atribuir classes e\/ou aulas aos contratados tempor\u00e1rios, conforme lista classificat\u00f3ria, campo de atua\u00e7\u00e3o e desde que comprovada habilita\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, para as seguintes fun\u00e7\u00f5es\/atividade: Professor de Ensino Fundamental\/Oficinas Curriculares<\/td>\n<td width=\"95\">26\/01\/2023<\/td>\n<td width=\"78\">09h30<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"111\"><strong>Fase V &#8211; DME<\/strong><\/td>\n<td width=\"274\">Atribuir classes e\/ou aulas aos contratados tempor\u00e1rios, conforme lista classificat\u00f3ria, campo de atua\u00e7\u00e3o e desde que comprovada habilita\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, para as seguintes fun\u00e7\u00f5es\/atividade: Sala de Apoio\/Oficinas Curriculares Remanescentes.<\/td>\n<td width=\"95\">26\/01\/2023<\/td>\n<td width=\"78\">11h<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"111\"><strong>Fase V &#8211; DME<\/strong><\/td>\n<td width=\"274\">Atribuir classes e\/ou aulas aos contratados tempor\u00e1rios, conforme lista classificat\u00f3ria, e comprovada habilita\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, para as fun\u00e7\u00f5es\/atividade: Professor de Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica II.<\/td>\n<td width=\"95\">26\/01\/2023<\/td>\n<td width=\"78\">13h<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>PORTARIA DME 11 NOVEMBRO 2022 -ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE AULAS PARA O ANO LETIVO DE 2023 (HOR\u00c1RIOS NOVOS) LUCIANA TERASSI FR\u00d6NER, Diretora<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[61,28],"tags":[],"class_list":["post-7838","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-comunicados-importantes","category-educacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7838","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/3"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7838"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7838\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":7840,"href":"https:\/\/www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7838\/revisions\/7840"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7838"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7838"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.santaritadopassaquatro.sp.gov.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7838"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}