DESCRIÇÃO
A Lei Federal de Acesso à Informação 12.527/2011 estabelece que Órgãos e Entidades Públicas divulguem informações de interesse geral ou coletivo, salvo daquelas que o sigilo esteja previsto no texto legal. O Decreto Municipal Nº 2.385 (clique aqui para ver o decreto), de 07 de março de 2013, dispõe sobre o acesso à informação pública no âmbito do Poder Executivo Municipal e institui o Serviço de Informação ao Cidadão.
Em Cumprimento às leis, o Município de Santa Rita do Passa Quatro disponibiliza em seu site oficial na internet as informações consideradas de interesse público. As que não estão disponíveis devem ser solicitadas através do e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) ou de requerimento preenchido e encaminhado ao Setor de Protocolo da Prefeitura, através do e-mail:sic@santaritadopassaquatro.sp.gov.br, ou via correspondência encaminhada para o endereço: Rua Victor Meirelles, 89 – Centro – Santa Rita do Passa Quatro – SP, CEP 13.670-000, ou ainda atendimento presencial, no mesmo endereço, de segunda a sexta-feira das 12h às 18 horas.
O requerente receberá o número de protocolo, através de e-mail, com o qual poderá acompanhar através do Sistema Online.
No caso da solicitação de cópias de documentos, caso de deferidas, estas serão encaminhadas por e-mail, em formato PDF. Se o requerente solicitar cópias físicas (em papel) será cobrado o valor de cópia xerox. Neste caso, o cidadão poderá utilizar os formulários disponíveis para download, após o seu preenchimento.
