O PROCON Santa Rita do Passa Quatro está vinculado à Secretaria Municipal de Governo, através do Departamento de Defesa do Consumidor, com convênio firmado com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor FUNDAÇÃO PROCON SP, da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania. O órgão tem por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo, regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990).
ENDEREÇO
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Código de Defesa do Consumidor define uma nova ordem de proteção dos direitos sociais, ao reforçar a questão da cidadania e reconhecer a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.