A cada quatro meses, a população de Santa Rita do Passa Quatro é convidada a participar de audiência pública presencial de prestação de contas quanto aos investimentos em saúde durante o interregno. No atual período, porém, em decorrência das medidas de enfrentamento à Covid-19 (novo coronavírus), a audiência pública está sendo realizada de forma eletrônica.
A consulta pública tem como objetivo apresentar para a população todos os investimentos gerados durante o quadrimestre no setor de saúde. Após conferir os relatórios, o contribuinte poderá preencher um formulário com seus questionamentos, que serão respondidos dentro dos prazos legais.
A prestação de contas atende ao Artigo 36 da Lei Complementar 141/2012, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados, anualmente, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a Saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo. De acordo com a Constituição Federal, os municípios devem aplicar, no mínimo, 15% de sua receita tributária em saúde pública.
FORMULÁRIO
(todos os campos são de preenchimento obrigatório).
Anexos: