PREFEITURA PRORROGA PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS ATÉ O DIA 20 DE DEZEMBRO

Tendo em vista a grande procura pela adesão ao Refinanciamento Fiscal – REFIS, a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro prorrogou o prazo que venceria no próximo dia 31 de outubro para o dia 20 de dezembro de 2021.

O Refis é um Programa de Recuperação Fiscal que possibilita que o munícipe parcele os débitos em até 98 vezes. Porém, quem optar por pagar à vista terá isenção de 100% do pagamento de multas e juros.

O contribuinte pode fazer todo o processo de adesão na procuradoria do município, na Rua Víctor Meirelles, 89, Centro.

O novo Refis abrange somente débitos tributários ou não tributários, referentes ao IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa, taxas referentes ao consumo de água e esgoto e determinações oriundas do Poder Judiciário ou do Tribunal de Contas.

O prazo de adesão vai até o dia 20 de dezembro de 2021.

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