AUDIÊNCIA PUBLICA METAS 1 QUADRIMESTRE 2021
Prestação de Contas
da Avaliação do Cumprimento das Metas
Fiscais do 1º Quadrimestre de 2021
Parágrafo 4º do artigo 9 – da Lei Complementar 101/2000
“AMPARO LEGAL”
Parágrafo 4º Artigo 9 LC nº 101 de 04 de Maio de 2000
LRF – LC nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
- 4oAté o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.
Todos os anos, no mês de maio, a população de Santa Rita do Passa Quatro é convidada a participar de audiência pública presencial de prestação de contas para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais quadrimestrais. No atual período, em decorrência das medidas de enfrentamento à COVID-19, a audiência pública será realizada de forma eletrônica.
A consulta pública tem como objetivo apresentar para a população as receitas realizadas, as despesas liquidadas, aplicações em Saúde, aplicações em Ensino, Despesa com Pessoal, situação financeira, referente ao 1º quadrimestre de 2.021.
Após conferir os relatórios, o contribuinte poderá preencher um formulário com seus questionamentos, que serão respondidos dentro dos prazos legais. A prestação de contas das Metas Fiscais atende ao Artigo 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Demonstração da prestação de contas de todos os índices do primeiro quadrimestre do exercício de 2.021:
Em Despesas de Pessoal (RGF) o Executivo aplicou 43,90% (limite prudencial 51,30% e máximo 54%), ficando abaixo do limite prudencial. A Receita Corrente Líquida (RREO) apurada foi no valor de R$ 87.843.499,30 e a despesa total com pessoal (RGF) no valor de R$ 38.564.930,15.
Em Saúde o município atingiu 22,98% (mínimo 15%), com a despesa liquidada no valor de R$ 6.044.116,12 sobre a arrecadação no período de R$ 26.296.774,66.
Em Educação o município atingiu 21,45% (mínimo 25%), com despesa liquidada no valor de R$ 5.641.763,30 sobre a arrecadação no período de R$ 26.296.774,66.
No FUNDEB aplicou 86,50%, onde na remuneração do Magistério a aplicação foi de 60,64% (mínimo 70%) no valor de R$ 2.631.211,86 e, em outras despesas do FUNDEB, a aplicação foi de 25,86% (máximo de 30%) no valor de R$ 1.122.146,42.
Demonstrou ainda as receitas realizadas (BALANCETE) de Janeiro a Abril no valor total de R$ 32.611.612,71, sendo esse montante apenas de Receitas Correntes.
A Despesa Liquidada (BALANCETE) neste mesmo período (Janeiro a Abril), foi de R$ 24.907.557,40, havendo assim um Superávit Orçamentário de R$ 7.704.055,31.
A Disponibilidade Financeira, nesse 1º quadrimestre, é de R$18.675.481,24, valor esse distribuído em Recursos do Tesouro (próprios), recursos de repasses Estaduais e recursos de repasses Federais.
A situação da Dívida dos Restos a Pagar de anos anteriores nesse 1º quadrimestre é no valor de R$ 759.859,86.
A Dívida com Precatórios a serem quitados até o ano de 2.024 está no montante de R$ 1.354.371,29, sendo que já foram depositados, nesse Exercício, na conta vinculada do Tribunal de Justiça, o valor de R$ 287.757,06.
A Dívida com Parcelamento junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais-Santa Rita Prev., data base 31/12/2020, foi no montante de R$11.085.410,04. Até 30/04/2021 foram quitadas 45 parcelas num total de 200 parcelas. O valor pago nesse 1º quadrimestre de 2.021 foi no montante de R$ 284.810,74. A quitação do parcelamento dar-se-á em 03/2034.
ANEXOS:
TIRE DUAS DÚVIDAS OU FAÇA SUAS PERGUNTAS
