INCENTIVO: Programa oferece mais uma oportunidade de quitação de débitos municipais
Lei Complementar aprovada pela Câmara prevê descontos de juros e multas para débitos vencidos até 2018, com pagamento em até seis parcelas
Para superar a crise provocada pela queda de arrecadação e redução de repasses governamentais, a Prefeitura Municipal de Santa Rita do Passa Quatro tem adotado medidas tanto de economia – desde que não prejudiquem o andamento da administração – como também em busca aumentar sua arrecadação. Entre as medidas adotadas por diversos municípios brasileiros está o programa de incentivo de débitos, com descontos de juros e multas.
Através da Lei Complementar número 123, de 19 de junho de 2019, a Prefeitura santa-ritense está oferecendo uma oportunidade para que o contribuinte em débito junto aos cofres públicos possa quitar sua dívida com desconto de juros e multas. O programa de incentivo vale para débitos vencidos até 31 de dezembro de 2018.
De acordo com a Lei, o desconto de juros é de 100%, e o pagamento pode ser à vista, com vencimento até no dia 27 de dezembro de 2019. Quem quiser também pode parcelar a dívida em 2, 3, 4, 5 ou 6 meses, dependendo da data de adesão.
Para o parcelamento em 6 meses, o pedido deve ser protocolado até o dia 31 de julho. Para pagamentos em 5 parcelas, o prazo final do pedido é 30 de agosto. Na opção de 4 parcelas, a solicitação deve ocorrer 30 de setembro. Para 3 parcelas, a adesão deve acontecer até dia 31 de outubro. E para 2 parcelas, o prazo de adesão é 29 de novembro.
A medida não se aplica às multas por infração ou incidentes sobre o recolhimento efetuado fora do prazo anterior a esta lei.
O incentivo vale também para débitos inscritos na Dívida Ativa do Município ou que estão em execução judicial, assim como as que já foram parceladas anteriormente para pagamento do remanescente (mas não se aplica a saldo já quitado no parcelamento), desde que vencidas até 31 de dezembro de 2018.
A Lei entra em vigor após sua publicação que ocorre nesta segunda-feira (24/6) e os interessados podem entrar em contato com o Setor de Cobrança da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h às 17 horas.
