O Conselho Tutelar de Santa Rita do Passa Quatro, comemorando os 30 anos do ECA
Estatuto nasceu da Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8069 de 13/07/90, está completando 30 anos de sua existência e contribuiu para que muitas mudanças acontecessem, que é o reconhecimento de direitos, e garantir que crianças e adolescentes brasileiros, até então reconhecidos como meros objetos de intervenção do Estado e da família passem a ser sujeitos de direitos. Hoje as crianças são vistas como cidadãos em desenvolvimento e que precisam de proteção.
O ECA é um marco legal para a infância, porque estabeleceu a criança e ao adolescente direitos e deveres e previu claramente as atribuições do Estado da família e da sociedade em relação a proteção da criança e adolescente é extensivo a todos sem distinção de raça, etnia e condições sociais. O ECA também foi importante para a criação de Instituições, como Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares, para garantir e estabelecer políticas básicas e especiais para a infância e juventude.
“Criança e Adolescentes- Prioridade Absoluta. É o que queremos, e é isso que defendemos”. Conselheiros: Elaine C. Thomazi Zuliani, Miriam C.C. Pereira, Leide P. Lencione Lopes Silva, Denise Ap. Delgado Carniato e Carlos Alb. dos Santos.
