REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO DE PASSAGEIROS
A Prefeitura Municipal da Estância Climática de Santa Rita do Passa Quatro, por meio do Departamento de Serviços Municipais, informa a população sobre a publicação da Lei nº 4.067, de 19 de dezembro de 2024, que regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos, sítios, plataformas tecnológicas ou similares no município.
A nova legislação estabelece regras claras e objetivas para a prestação deste serviço, visando garantir segurança, qualidade e organização para motoristas e usuários. Entre os principais pontos da lei, destacam-se:
- Requisitos obrigatórios para motoristas:
- Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria “B” ou superior, com autorização para exercer atividade remunerada (EAR);
- Apresentar Certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
- Estar inscrito como contribuinte individual no INSS ou como Microempreendedor Individual (MEI);
- Contratar seguros obrigatórios, como o APP (Acidentes Pessoais a Passageiros) e o DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres).
- Exigências para os veículos:
- Veículos com até 12 anos de fabricação;
- Manutenção das características originais de fábrica e perfeitas condições de conservação e limpeza;
- Regularização junto aos órgãos competentes, com apresentação do Certificado de Licenciamento e Registro do Veículo (CRLV).
- Cadastro e autorização:
- Todos os motoristas devem solicitar autorização junto ao Departamento de Serviços Municipais, apresentando a documentação necessária;
- O certificado de autorização e o alvará de funcionamento emitidos terão validade de até 3 anos.
- Infrações e penalidades:
- A lei prevê sanções administrativas para o descumprimento das normas, que incluem advertências, multas, suspensão ou cassação da autorização;
- A prestação de serviços sem autorização ou fora dos parâmetros estabelecidos é considerada transporte ilegal de passageiros, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
A Prefeitura reforça o compromisso com a modernização e regulação dos serviços, proporcionando maior segurança e comodidade para os usuários, bem como organização e legalidade para os prestadores. Solicitamos que os motoristas interessados procurem o Departamento de Serviços Municipais para se informarem sobre os procedimentos de regularização.
Confira a lei completa:
